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PDL 27/2024 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PDL 27/2024

Susta a Resolução RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Autor: Tião Medeiros (PP/PR)
Apresentada em: 04/03/2024
Onde está: CSAUDE
Última movimentação: 25/02/2025
Temas: Indústria, Comércio e Serviços Saúde

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

Votações

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Tramitação

25/02/2025· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Aguardando Designação de Relator(a)