Altera a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, para dispor sobre o conceito de organização criminosa, confisco de bens, meios de obtenção de provas e dá outras providências
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 4538/2024 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 1395/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1395/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto