Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 14/2015.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto