Revoga o §4º do art. 19-J da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 243/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER, apensado(a) ao(a) PL-243/2024
Tramitando em Conjunto