Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de penas e medida de segurança.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Desapensação
Desapensação deste do PL nº 1.637, de 2019, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 - 10:00 - 233ª Sessão)
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1637/2019. Por oportuno, determino que a CSAÚDE deverá ser incluída na distribuição da matéria em substituição à CPASF. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 771/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer apreciação do PL 551/2024 na CSAUDE e demais Comissões Permanentes, em regime de tramitação ordinária ".
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 594/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 551, de 2024".
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 551/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de penas e medida de segurança ".
Arquivada