Determina que a sustentação oral seja realizada preferencialmente de forma presencial no processo penal.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para o PL 3388/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para o PL 3388/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para o PL 3388/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3388/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto