Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997 para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de setenta anos de idade.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Luiz Couto (PT-PB).
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Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5153/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)