PL 424/2019Movimentada em 21/11/2024
Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.788, de 25 de setembro de 2008; 12.513, de 26 de outubro de 2011; e 14.818, de 16 de janeiro de 2024; para estabelecer prioridade em programas da área da educação e do trabalho aos estudantes órfãos, maiores de 18 anos, egressos de acolhimento familiar ou institucional.
Estabelece prioridade para as vagas nas instituições federais, nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, nos cursos de capacitação, nos cursos técnicos de formação inicial e continuada e em cursos técnicos profissionalizantes, diretamente ou mediante convênio com as entidades de aprendizagem profissional do Sistema S, entidades filantrópicas de caráter educacional, ou organizações da sociedade civil de interesse público às crianças e jovens que sejam egressos de instituições de abrigo ou órfãos de vítima do feminicídio
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica.
Dispõe sobre incentivo fiscal para doações e patrocínios a projetos de Educação Profissional e Tecnológica.
Dispõe sobre a aplicação de medidas punitivas a instituições de ensino que não adotem políticas eficazes de combate ao uso de celulares em sala de aula e cria atribuições ao Poder Público para a prevenção e tratamento da nomofobia.
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para admitir a previsão, nos projetos pedagógicos dos cursos da área da saúde, para efeitos de cumprimento da carga horária de estágio, do cômputo das horas de prestação de serviço voluntário, nos termos que especifica.
Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para incluir normas relativas à jornada de estágio, a trabalho remoto, à repartição do período de gozo de recesso e, para o caso de estágio que envolva atividades insalubres e perigosas, ao fornecimento de equipamentos de proteção individual e contratação de seguro específico.
Altera a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para reestruturar o cargo de assistente de alunos.
Dispõe sobre a possibilidade da disponibilização pelos sistemas de ensino de vouchers a serem apresentados às instituições referidas no art.7º,§ 3º da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Define normas específicas para verificação do rendimento e o controle de frequência do Estudante Atleta.
Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a regular a integralização de estudos de jovens atletas em formação, por meio da educação a distância e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção, o acesso e o atendimento educacional de crianças e jovens órfãos.
Acrescenta o § 7º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental, conteúdos sobre a influência das mídias digitais na sociedade.
Dispõe sobre a alfabetização midiática no ensino brasileiro com alteração da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das diretrizes e bases da educação nacional.
Institui o dia 09 de agosto como o Dia Nacional do Desporto Universitário.
Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Dispõe sobre os percentuais de reserva de vagas para pessoas com deficiência em instituições federais de ensino.