As Concessionárias de Pedágio ficam obrigadas a disponibilizar uma cabine específica para o pagamento da tarifa por meio de cartão magnético de débito ou crédito.
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As Concessionárias de Pedágio ficam obrigadas a disponibilizar uma cabine específica para o pagamento da tarifa por meio de cartão magnético de débito ou crédito.
Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para recebimento do pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou crédito, em praça de cobrança.
Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever formas de pagamento de pedágio em rodovia federal.
Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para dispor sobre meios de pagamento em praça de cobrança de pedágio.
Dispõe sobre a criação do Cartão Digital de Vacinação - CDV.
Proíbe, em praça de cobrança de pedágio, o emprego de cancelas em faixas dedicadas a veículos que utilizam sistema de arrecadação eletrônica de pedágio.
Dispõe sobre meio de pagamento de tarifa de pedágio.
Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos para portadores de doenças crônicas de baixa prevalência ou rara a pacientes da rede pública de saúde e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer a prioridade, no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde, para realização de exames, cirurgias e procedimentos para recuperação de saúde prescritos em pericia médica do INSS, às pessoas que estejam recebendo os benefícios de auxílio-doença e/ou de auxílio-acidente, previstos na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.
Institui a possibilidade de pagamento com cartão de débito nos postos de pedágio. (Pagamento Cartão Débito Pedágio).
Dispõe sobre as cabines de cobrança automática de pedágio.
Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.
Acrescenta o art. 24-A a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir cartões de crédito, débito e pix como meios de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais e estaduais.
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito, e pagamento instantâneo (PIX) como meios de pagamentos de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para prever a possibilidade de pagamento de pedágios por meio de cartões de crédito e débito ou pix.
Modifica a Lei nº 8.987, datada de 13 de fevereiro de 1995, com o objetivo de atualizar as formas de pagamento das tarifas de pedágio em rodovias federais.
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para disciplinar os meios de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Amplia o número de causas em que o advogado pode atuar em Conselhos Seccionais diversos dos que possui inscrição e dá outras providências.
Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir cartões de débito e PIX como formas de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Altera o artigo 37 da Lei Nº 10.233, de 5 de junho de 2001.