Pautas da Câmara

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre a sustentabilidade nas atividades de turismo náutico.

Regulamenta o uso de armas eletrônicas não-letais por policiais e agentes de segurança pública.

Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de câmeras pessoais em todos os profissionais de segurança pública do país e dá outras providencias.

Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de câmeras em todas as viaturas das forças de segurança pública do país e dá outras providencias.

Estabelece que todo o crime cometido contra transgêneros, transexuais e travestis em razão de gênero as penas ficam acrescidas de 1/3 (um terço), conforme especificado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no interior de viaturas, coletes e capacetes dos integrantes dos órgãos de segurança pública.

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a utilização de blindagem nos veículos das forças de segurança pública.

Dispõe sobre microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal por policiais.

Dispõe sobre o direito a proteção balística dos integrantes dos órgãos de segurança pública.

Dispõe sobre os equipamentos de proteção individual dos integrantes dos órgãos de segurança pública, policiais e bombeiros-militares.

Assegura o direito aos integrantes das equipes de aviação de cada polícia ou bombeiro de que trata os incisos I, II, III, IV e V do art. 144 da Constituição da República, de receber fardamento antichamas, necessário ao desempenho das funções com segurança na forma que segue:

Autoriza o Poder Público a instituir o programa de proteção individual as policiais do sexo feminino, que consiste na obrigatoriedade do uso de colete à prova de balas com design anatômico para o sexo feminino na região torácica, aos moldes dos sutiãs, em todo País.

Acrescenta o artigo 34-A à Lei nº 10.826, de 2003, obrigando que os agentes prisionais, ao ingressarem na instituição, recebam colete com proteção balística e contra objetos perfurantes e pontiagudos.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir, nos crimes de homicídio e lesão corporal, a causa de aumento de pena quando esses forem motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima.

Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) a partir da adoção de uma alíquota extra de Contribuição sobre Lucro Líquido das Instituições Financeiras.

Dispõe sobre dispensação de prescrição de receita para aquisição de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.

Institui a "Campanha Permanente pelo Direito à Diversidade".

Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que servem as forças da segurança pública, bem como o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública no âmbito federal através de câmeras corporais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos agentes de segurança.

Altera a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso de arma de fogo em situação de fuga em veículo.