Pautas da Câmara

Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo

Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia.

Fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares.

Proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".

Dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais.

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público.

Determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais.

Altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica.

Regulamenta o exercício do Profissional de Marketing, e dá outras providências.

Dispõe sobre as empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências.

Altera a redação do art. 894 e inclui § 3º ao art. 893, todos da CLT, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas.

Suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.

Altera a redação do inciso III, do § 1º do art. 3° da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Regulamenta profissão de cinegrafista.

Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros, acrescentando ao referido artigo os §§ 3º, 4º e 5º.