Dispõe sobre a concessão de benefícios específicos para pessoas com deficiência, promovendo a inclusão social, acessibilidade e apoio à sua autonomia e qualidade de vida.
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Dispõe sobre a concessão de benefícios específicos para pessoas com deficiência, promovendo a inclusão social, acessibilidade e apoio à sua autonomia e qualidade de vida.
Institui o Programa de Incentivo à Contratação em Escalas de Trabalho Alternativas (4x3 e 5x2), com foco na redução de encargos trabalhistas, visando à flexibilização das relações de trabalho e a ampliação de oportunidades de emprego.
Dispo~e sobre a criação das profissões de Revestidor Industrial e Inspetor da Atividade de Revestimento Industrial, e estabelece a necessidade de curso de formação, na modalidade extensão, para o seu exercício.
Regulamenta o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Altera o art. 41, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para tornar hediondos os crimes do art. 41, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e do art. 250, §1º, II, h, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para incluir os doadores de sangue como beneficiários da meia-entrada em eventos culturais e esportivos.
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre a concessão do direito à meia entrada para os doadores frequentes de sangue e de medula óssea.
Prevê a possibilidade de projeto de lei de iniciativa popular poder abordar mais de um assunto
Dá nova disciplina aos institutos do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular de leis.
Altera a Lei nº 9709, de 18 de novembro de 1998 (Lei da Democracia Direta).
Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 - Lei da Democracia Direta.
Institui novo marco legal para o exercício da soberania popular direta nos termos referidos no art. 14, incisos I a III, da Constituição Federal.
Regulamentando o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial a pais, responsáveis ou cuidadores da pessoa com deficiência, e dá outras providências.
Institui o programa de apoio psicológico para famílias de crianças com transtorno do espectro autista
Dispõe sobre a valorização da saúde mental de mães e pais atípicos e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para disciplinar o acesso de cuidadores de pessoas com transtorno do espectro autista a ações e serviços de saúde mental.
Estabelece prioridade de atendimento psicossocial e prioridade de tramitação dos processos administrativos às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista e filhos com deficiência moderada, grave ou profunda.
Dispõe sobre a valorização da saúde mental de mães e pais atípicos e dá outras providências.