PL 4969/2025Movimentada em 29/10/2025
Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional.
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Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional.
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, modificando os requisitos do vínculo de emprego doméstico.
Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas de primeiro emprego em contratos, convênios, parcerias e demais instrumentos firmados pelo Poder Público com entidades privadas e públicas, e dá outras providências.
Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a realização de orientação vocacional na escolarização e profissionalização do menor em cumprimento de medidas socioeducativas.
Institui o selo “Quebra-Cabeça”, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências.
Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção à Violência e Promoção da Segurança no Ambiente de Trabalho em Saúde e estabelece medidas de proteção, suporte e responsabilização para garantir a integridade física e mental dos profissionais do setor.
Dispõe sobre a destinação de percentual da arrecadação dos conselhos de fiscalização do exercício profissional para ações assistenciais, educacionais e de aperfeiçoamento profissional em benefício de seus representados e seus dependentes; e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Capelão Civil, em todo território nacional, e dá outras providências.
Altera a legislação previdenciária para estabelecer que o tempo de contribuição do jovem aprendiz será computado para fins de aposentadoria.
Dispõe sobre o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) a empregados frentistas e dá outras providências
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de justiça gratuita aos sindicatos em ações coletivas.
Altera o artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar do empregador e a exigência da gradação das punições.
Dispõe sobre a responsabilização das famílias de alunos que agredirem ou desrespeitarem professores e estabelece a suspensão de benefícios sociais em caso de reincidência.
Cria o Serviço Nacional de Apoio ao Agricultor e Agricultora Familiar (SENAAF), e dá outras providências
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o piso salarial nacional no valor de R$: 6.072,00 para os profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a previsão de formação permanente de educadores com vistas à educação inclusiva e à elaboração e aplicação de planejamentos educacionais individualizados para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Estabelece diretrizes e ações para o atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão e de tráfico de pessoas, assegurando a cessação de violências domésticas, a reconexão familiar, a garantia de reparação integral, e o apoio necessário para a manifestação de vontade de trabalhadoras com deficiência, e dá outras providências (Lei Sônia Maria de Jesus).
Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela.
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 1997.