Pautas da Câmara

Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (CBA), para prever a possibilidade de transferência de titularidade de passagem aérea.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as empresas de transporte de passageiros que oferecem programas de milhagens a fornecer mecanismos de verificação da identidade do consumidor e a garantir a compra de passagem com o uso de milhas em caso de disponibilidade de assento em oferta válida.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de identificação biométrica para verificação da identidade da pessoa alvo de mandado de prisão.

Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.

Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em âmbito nacional.

Confere ao Município de Boituva, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Balonismo Turístico.

Altera o Decreto-Lei nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023, acrescentando o inciso “X” no art. 11 para incluir a implementação de programas de capacitação tecnológica para egressos do sistema prisional brasileiro.

Institui a padronização de tamanho de peças de vestuário.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assim como o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre verbas de sucumbência diferenciadas para empregadores de baixo porte econômico.

Dispõe sobre a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias.

Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de se pactuar, mediante negociação coletiva, desconto salarial por saldo negativo em banco de horas.

Regulamenta o artigo 5º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova, financie, subsidie, instigue, induza, constranja ou submeta alguém a medidas psicológicas, psiquiátricas, tratamentos religiosos e qualquer outro método que objetive a conversão da orientação sexual e/ou identidade de gênero do indivíduo; e estabelece políticas de prevenção a esta violação de direitos e de reparação as sobreviventes.

Transfere para o domínio do Estado de Rondônia as terras pertencentes à União nele localizadas.

Institui a obrigatoriedade de fabricação de equipamentos elétricos bivolt no Brasil e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.

Altera o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, proibindo o uso de elementos que identifiquem os governantes na realização de publicidade institucional dos governos.

Altera o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para restringir os limites da publicidade institucional.

Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a utilização de publicidade institucional por órgãos públicos, salvo a de utilidade pública.

Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, estabelecendo uma data para o rejuste das bolsas de residência médica.

Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas.