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Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para custear a conectividade de famílias beneficiárias de programas sociais.
Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 – Lei do Fust, nº 5.070, de 7 de julho de 1966 – Lei do Fistel, e nº 10.052, de 28 de novembro de 2000 – Lei do Funtell, para dispor sobre a utilização dos recursos dos fundos setoriais de telecomunicações para financiamento de programas de Cesta Básica Digital.
Dispõe sobre redução das contas de serviços de telecomunicações de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet garantido à população mais carente.
Garante acesso gratuito à internet para beneficiários do Programa Bolsa Família.
Institui o Programa de Direito à Internet para as Famílias de Baixa Renda.
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Arapoti Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arapoti, Estado do Paraná.
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paiquerê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Londrina, Estado do Paraná.
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auriverde de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pitanga, Estado do Paraná.
Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à discriminação algorítmica de gênero, estabelecendo diretrizes para processos decisórios automáticos e proibindo a prática de modulação de preços baseada no perfilamento de gênero nos serviços e produtos vendidos on-line.
Cria incentivos para o fornecimento de acesso patrocinado à internet em banda larga.
Dispõe sobre a universalização da internet na zona rural
Institui a Política Nacional de Conectividade da Agricultura Familiar.
Institui o Programa Digitaliza Brasil, com o objetivo de promover a inclusão digital da população brasileira por meio de campanhas intensivas de cidadania digital, oficinas de estímulo à inclusão digital e capacitação de profissionais da Rede Pública.
Concede benefícios ao agricultor familiar, pescador profissional e famílias de baixa renda para o uso das tecnologias da comunicação e informação nos termos que especifica.
Institui o Programa Nacional de Conectividade, destinado a garantir o acesso dos cidadãos às tecnologias da informação e comunicação e à internet.
Susta o inciso II do artigo 22 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e repristina a redação do Decreto nº 8.135, de 4 de novembro de 2013.
Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, destinando recursos do FUST para ações de emergência em saúde pública.