Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à discriminação algorítmica de gênero, estabelecendo diretrizes para processos decisórios automáticos e proibindo a prática de modulação de preços baseada no perfilamento de gênero nos serviços e produtos vendidos on-line.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), para o PL 5864/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), para o PL 5864/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), para o PL 5864/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5864/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Tramitando em Conjunto