Pautas da Câmara

Cria a Área de Livre Comércio do Nordeste.

Confere ao Município de Garibaldi, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Espumante.

Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social.

Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar.

Garante a todas as Policiais Militares, Civis, Penitenciárias, Rodoviárias, Federais e Guardas Municipais do sexo feminino do Brasil o direito de se abster de realizar abordagem em homens fantasiados de mulher ou que se intitule como Trans ou Travestis, sejam eles hetero ou homossexual.

Dispõe sobre a constituição do Programa Nacional de Securitização das Dívidas Hospitalares (PNSDH), cria o Fundo Garantidor Social (FGS) lastreado por receitas do Fundo Social do Pré-Sal, e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para dispor sobre o limite de valor da Declaração de Remessa de Exportação – DRE.

Institui o Dia Nacional do Esporte Universitário, a ser celebrado em 30 de agosto, e estabelece seus objetivos.

Institui o Marco Legal da Descarbonização da Indústria Brasileira, estabelece diretrizes, metas, mecanismos regulatórios e incentivos para promover a neutralidade de carbono no setor industrial até o ano de 2050, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para estimular a criação de Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil.

Proíbe o ingresso e a permanência em estádios e arenas esportivas de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e estabelece medidas de fiscalização.

Dispõe sobre a proteção dos direitos de propriedade de mulheres vítimas de violência doméstica, com fundamento no artigo 226, §8º, da Constituição Federal, que determina a assistência e proteção às vítimas de violência no ambiente familiar, e nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da proteção integral à mulher (Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006).

Incluir agravante específica nos casos de induzimento ao suicídio decorrente de relação tóxica ou estelionato sentimental. (Lei Joyce Araújo)

Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Combate à Sífilis Congênita e de Atenção Integral à Saúde da Gestante e do Recém-Nascido, e dá outras providências

Cria incentivos fiscais para aumentar os investimentos em saneamento básico, destina parte do orçamento estadual para a criação de fundos estaduais para projetos de saneamento em municípios com baixo índice de cobertura, e estabelece diretrizes para a aplicação desses recursos.

Reconhece a Romaria de São Francisco das Chagas, realizada no Município de Canindé, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional.

Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para definir os procedimentos legais aplicáveis para o reconhecimento da nacionalidade brasileira a indígenas.

Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida de Mulheres na Menopausa e dá outras providências.

Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.