Pautas da Câmara

Institui a realização do exame "Teste Molecular de DNA" em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade para identificação da Síndrome do X-Frágil.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a obrigar a disponibilização a pais e responsáveis legais do texto do Estatuto da Criança e do Adolescente por órgãos que atuem com crianças e adolescentes.

Inscreve o nome de Antônio Gonçalves da Silva, o Patativa do Assaré, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Obriga as empresas e lojas que produzem carimbo a solicitarem no ato do pedido documentação de inscrição do médico, veterinário ou dentista.

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITAUP.

Dispõe sobre a regulamentação da Veste Terapêutica Associada a Tracionadores.

Dispõe sobre retirada de obrigação de pagamento de quota da Reserva Global de Reversão – RGR das concessionárias de geração de energia elétrica de origem nuclear.

Constitui o São João do Município de Maracanaú, no Estado do Ceará, em patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Confere ao Município de Esmeralda, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Tiro de Laço.

Regulamenta a profissão de agente de coleta, limpeza e conservação das vias públicas.

Dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal.

Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 – Código Processo Penal, para dispor sobre a obtenção de provas produzidas por drones.

Confere ao Município de Palmeira das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Berço da Erva Mate.

Altera o artigo 1º da Lei nº. 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a indispensabilidade de avaliação odontológica prévia para autistas não verbais.

Altera o artigo 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para facilitar a contratação temporária de trabalhadores rurais.

Acrescenta § 7º-A ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a concessão temporária do benefício de prestação continuada após decorridos quarenta e cinco dias da apresentação do requerimento.

Estabelece o prazo máximo de 90 dias para concluir o laudo médico-pericial e a avaliação biopsicossocial nos processos de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social para pessoas com deficiência.

Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para autorizar a concessão de rebate para liquidação de operações de crédito rural em municípios que tenham tido reconhecimento pelo Poder Executivo federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública por seca ou estiagem, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2016.