Pautas da Câmara

Institui o Sistema Nacional de Empreendedorismo nas Regiões Periféricas (SINAERP), e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.320, de 31 de março de 2022, para criar a Política Nacional de Prevenção das Doenças Cardiovasculares na Mulher.

Altera a Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, para excluir a exceção referente à indústria de refino de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus.

Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências.

Altera o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para dispor sobre documentos particulares.

Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais.

Cria a Rota Turística da Fé Padre Cícero/Frei Damião, nos Estados de Pernambuco e do Ceará.

Altera a Lei n.º 8.069, de 12 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolva a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer, na compra de bens, regras complementares relativas à disponibilização de peças de reposição e de manutenção e assistência técnica

Institui o Dia do Quadrinho Nacional.

Altera o art. 21 da Lei n° 12.965, de 2014, Marco Civil da Internet para obrigar os provedores de aplicação a tomar medidas imediatas e eficazes para tornar indisponíveis outros URLs que contenham ou links que apontem para o material já identificado como infringente.

Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta a síndrome de fibromialgia, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Dispõe sobre a campanha “Maio Vermelho”, voltada à conscientização sobre os acidentes vasculares cerebrais.

Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o fomento a curso de capacitação para motoristas que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sobre como proteger as passageiras, especialmente as que se encontrem em situação de vulnerabilidade por embriaguez, sedação, uso de entorpecentes ou outra forma que dificulte ou comprometa seu discernimento.

Reconhece a tradição e as expressões relacionadas ao trio elétrico como manifestação da cultura nacional.

Inclui no Calendário Turístico Nacional a Festa de Nossa Senhora da Conceição, no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.

Inclui no Calendário Turístico Nacional a procissão em homenagem a Nossa Senhora da Piedade, no Município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre a prioridade de tramitação de procedimentos cíveis e penais de ações relativas a tragédias ambientais.

Altera o inciso II do artigo 53 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para estabelecer que o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.