Pautas da Câmara

Acrescenta o § 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Altera a redação do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de elevar para um salário mínimo mensal per capita o limite de renda adotado na concessão do benefício de prestação continuada da Assistência Social.

Modifica o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para alterar o limite de renda familiar per capita para recebimento do Beneficio de Prestação Continuada - BPC; insere §§ 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a exclusão de qualquer benefício assistencial do cálculo da renda familiar per capita mensal.

Altera o art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.

Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais e garantias para as pessoas que retornarem ao mercado de trabalho.

Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências".

Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir que os idosos e pessoas com deficiências percebam o benefício de prestação continuada de caráter assistencial independentemente do valor da renda familiar per capita, desde que não percebam aposentadoria de qualquer regime previdenciário, permitida a acumulação com pensão por morte.

Dá nova redação ao § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Atribuir responsabilidade à União pelo pagamento do auxílio-funeral a famílias carentes.

Altera a redação dos arts. 20 e 22 da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993), para ampliar de 1/4 para 1 salário mínimo a renda per capita das famílias que requisitem o BPC - Benefício de Prestação Continuada para idoso ou pessoa com deficiência

Altera a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para que famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo possam fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada e Benefícios Eventuais.

Acrescenta parágrafo ao art. 824, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código civil.

Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.

Dispõe sobre a impenhorabilidade de bem de família, em se tratando de imóvel alugado para fim de complementação de renda, e para tanto altera a Lei do Bem de Família (Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990), e dá outras providências.

Altera o rol de exceções à penhora previsto na Lei 8.009 de 29 de março de 1990.

Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".

Dispõe sobre a impenhorabilidade de imóveis provenientes de Programas Sociais.

Altera o inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.