Pautas da Câmara

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6.447 pautas encontradas

• PL 1243/2026Movimentada em 06/04/2026

  Institui indenização compensatória de caráter excepcional destinada aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e aos ex-empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, desligados, em decorrência de adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado (PDV e PDI), ocorridos a partir de janeiro de 1994, e dá outras providências.

  Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)SECAP(SGM)

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• PL 1237/2026Movimentada em 06/04/2026

  Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para vedar a alteração da carga horária dos profissionais do magistério público por meio de ato infralegal e dá outras providências.

  Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)SECAP(SGM)

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• PL 3233/2020Movimentada em 01/04/2026

  Institui a erradicação da pobreza no mercado do trabalho.

  Aguardando Designação de Relator(a)CPASF

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• PL 900/2026Movimentada em 01/04/2026

  Institui regime especial de tributação aplicável aos profissionais do magistério, com implantação progressiva e observância às normas de responsabilidade fiscal.

  Tramitando em ConjuntoCE

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• PL 4926/2025Movimentada em 01/04/2026

  Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aos rendimentos de professores e profissionais da educação básica e superior, e institui o Programa Nacional de Valorização Tributária da Educação.

  Tramitando em ConjuntoCE

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• PL 3068/2020Movimentada em 01/04/2026

  Institui Programa Emergencial de Apoio aos Microempreendedores Individuais, no âmbito da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

  Aguardando EncaminhamentoCTRAB

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• PL 4400/2024Movimentada em 01/04/2026

  Altera a Lei n° 9.610, de 1998, Lei de Direito Autoral, de modo a regular os direitos conexos relativos a conteúdo multimídia, gerado por algoritmo, altamente realista, da voz ou imagem de intérprete ou executante identificável e que simule sua participação em obra audiovisual ou fonograma.

  Retirado pelo(a) Autor(a)MESA

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• PL 3655/2024Movimentada em 01/04/2026

  Institui a Lei Orgânica da Segurança Privada – LOSEP, Extingue a Nomenclatura “Vigilante” e cria o Agente de Segurança Privada – AGESP,e altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) ; revoga a LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (Estatuto da Segurança Privada) e dá outras providências

  Retirado pelo(a) Autor(a)MESA

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• PL 6407/2019Movimentada em 31/03/2026

  Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre pontuação adicional no processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica.

  Aguardando Designação de Relator(a)CSAUDE

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• PL 4484/2021Movimentada em 31/03/2026

  Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado pela Doença de Haff.

  Aguardando Designação de Relator(a)CTRAB

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• PL 3128/2021Movimentada em 31/03/2026

  Altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas.

  Aguardando Designação de Relator(a)CTRAB

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• PL 236/2025Movimentada em 31/03/2026

  Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concernente ao tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno.

  Aguardando Designação de Relator(a)CTRAB

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• PL 4825/2023Movimentada em 31/03/2026

  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer critérios de transparência para o recrutamento de trabalhadores mediante anúncio de emprego.

  Aguardando Designação de Relator(a)CTRAB

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• PL 1726/2025Movimentada em 31/03/2026

  Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a modalidade Fies-Agro.

  Aguardando ParecerCE

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• PL 5338/2025Movimentada em 31/03/2026

  Regulamenta a profissão de Profissional de Apoio Escolar Especializado.

  Tramitando em ConjuntoCE

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• PL 4378/2024Movimentada em 31/03/2026

  Dispõe sobre os direitos do profissional de apoio escolar, da formação e dos requisitos necessários para o exercício da profissão.

  Aguardando ParecerCE

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• PL 626/2020Movimentada em 31/03/2026

  Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

  Aguardando Designação de Relator(a)CCP

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• PL 1044/2026Movimentada em 30/03/2026

  Altera o art. 3.º da Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e o art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto sobre a renda os valores recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa.

  Aguardando Designação de Relator(a)CTRAB

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• PL 1003/2026Movimentada em 30/03/2026

  Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros por Representantes Comerciais.

  Aguardando Designação de Relator(a)CFT

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• PL 3244/2024Movimentada em 30/03/2026

  Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir os jovens com 16 anos completados e que foram vítimas de trabalho infantil ou violência doméstica e familiar no grupo de atendimento prioritário do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

  Aguardando Designação de Relator(a)CTRAB

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