Institui regime especial de tributação aplicável aos profissionais do magistério, com implantação progressiva e observância às normas de responsabilidade fiscal.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4926/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), para o PL 165/2022, ao qual esta proposição está apensada.
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