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Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre Cotas para a inclusão de pessoas com deficiência, para facultar às empresas a contratar o pai ou a mãe ou o responsável por pessoa com deficiência.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador
Reconhece como manifestação da cultura nacional o ofício e o canto das destaladeiras de fumo do Município de Arapiraca, no Estado de Alagoas.
“Estabelece o Programa de qualificação profissional.”
Altera o art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para acrescentar o § 4o, que dispõe da possibilidade das escolas técnicas ofertarem cursos na modalidade de educação à distância.
Institui a Política Nacional de Qualificação e Formação Técnica Profissional.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de transporte rodoviário de cargas, denominadas embarcadores, oferecer uma sala apropriada, denominada “Sala Cristal”, para as esposas de caminhoneiros durante o período de desembarque de mercadorias.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de apoio no Brasil para caminhoneiros e ajudantes nos estabelecimentos que recebam ou despachem mercadorias por meio de caminhões.
Altera as Leis nº 7.565, de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, e nº 13.475, de 2017, que “dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984”, para permitir a prestação de serviço aéreo doméstico por empresa estrangeira, na região da Amazônia Legal.
Dispõe sobre à Criação de Pontos de Parada e Descanso para Motoristas de Transporte de Cargas
Concede incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica na contratação de jovens aprendizes, nas condições que especifica.
Dispõe sobre a criação do Programa “BOLSA APRENDIZ”autorizando os Governos Federal, Estaduais, Distrital e Municipais a instituir programas de incentivo à aprendizagem profissional e à geração de renda, mediante fomento a microempresas, empresas de pequeno porte e agricultores familiares para a contratação de aprendizes.
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Produtor Cultural, Esportivo e de Ações Sociais.
Institui o piso salarial nacional dos agentes de coleta de lixo e dá outras providências.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para conferir prioridade à tramitação de processos trabalhistas em que a reclamante seja mulher gestante ou lactante.
Fica instituído o programa de renda mínima para as trabalhadoras rurais dedicadas a extração artesanal de óleo, castanha e outros produtos do babaçu (quebradeiras de coco) e proíbe a derrubada da palmeira babaçu.
Dispõe sobre a licença-luto para advogado, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
Estabelece medidas de segurança aos usuários e de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega em todo o território nacional.
Dispõe sobre a regulamentação das entregas de produtos e mercadorias em condomínios residenciais e dá outras providências.
Dispõe sobre regras de entrega de produtos por entregadores que prestam serviço por intermédio de empresas de aplicativo.