PL 3753/2024Movimentada em 07/05/2026
Institui o “Dia Nacional de Combate à Ludopatia e Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar” e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoCPASF
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Institui o “Dia Nacional de Combate à Ludopatia e Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar” e dá outras providências.
Dispõe sobre a manutenção de desfibrilador cardíaco em locais especificados de todo o território nacional e dá outras providências
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com Desfibrilador Externo Automático (DEA), 30% (trinta por cento) das viaturas das Polícias Militares e dos Departamentos de Trânsito dos Estados e Distrito Federal.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com Desfibrilador Externo Automático (DEA) os locais, eventos e veículos que especifica.
Dispõe sobre a manutenção de desfibrilador cardíaco em locais especificados e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização e manutenção de desfibrilador externo automático (DEA) em ambientes com grande permanência ou circulação de pessoas
Dispõe sobre a disponibilização obrigatória e a facilitação de acesso a desfibrilador externo automático em território nacional.
Dispõe da destinação de 2,8% (dois virgula oito por cento) da arrecadação das Loterias Federais administradas pela Caixa Econômica Federal, para o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD)
Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública.
Acresce o art. 42-F à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a avaliação em saúde multidisciplinar periódica de profissionais de segurança pública, prevista no art. 42-E, inciso I.
Altera a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), a fim de instituir o Programa Nacional Busca Ativa.
Dispõe sobre o tratamento do paciente com Retinopatia diabética e estabelece prazo para seu atendimento.
Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados, restaurantes e estabelecimentos similares para consumo humano, isentando-os de responsabilidade civil e penal decorrente da ingestão do alimento doado, desde que não caracterize dolo.
Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para reforçar as diretrizes de prevenção e atenção ao diabetes.
Institui a Certificação Nacional “Hospital Amigo da Pessoa Autista” e estabelece diretrizes para a criação do Selo Nacional de Boas Práticas em Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Institui o Programa Nacional Prato Cheio, destinado à promoção da segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade social e de estudantes universitários de instituições públicas e privadas, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências.
Garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências o direito de escolher tecidos adaptados às vestimentas em instituições de ensino e ambientes de trabalho, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para qualificar o acesso aos medicamentos como um direito humano.
Altera a Lei nº 11.265, de 2006, para dispor sobre a comercialização e propaganda dos compostos lácteos.
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Arcabouço fiscal) que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, a fim de retirar os recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do teto de gastos.