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Altera a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, para estabelecer normas de governança, transparência, análise de impacto regulatório e critérios técnicos nas deliberações da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX relativas à política tarifária.
Estabelece os procedimentos e critérios de que trata o artigo primeiro do Acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados partes do MERCOSUL promulgado pelo Decreto nº 5.518, de 2005, relativos aos títulos de pós-graduação e unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências.
Regulamenta o artigo 12, inciso I, alínea c da Constituição da República Federativa do Brasil, com o intuito de proteger os direitos humanos de crianças e adolescentes brasileiras interfronteiras que ficam sob a guarda e responsabilidade do Estado emigrado em virtude de um ou ambos os genitores terem sido repatriados, deportados ou expulsos do país estrangeiro.
Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, estudantes brasileiros de baixa renda comprovadamente aceitos em programas de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.
Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes que requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) para dispor sobre o regime especial da pesquisa, da lavra, desenvolvimento de mina, exploração, beneficiamento, processamento e exportação de minerais estratégicos, terras raras e seus subprodutos, e dispõe sobre a distribuição de royalties.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de beneficiamento e industrialização de minerais estratégicos no território nacional, com foco especial nos elementos de terras raras, e dá outras providências.
Institui o Marco Regulatório Nacional para a Pesquisa, Mineração, Beneficiamento, Industrialização e Comercialização de Elementos Terras Raras e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.478/1997 para estabelecer diretrizes de política energética destinadas à mitigação de choques internacionais no mercado de combustíveis.
Institui o sistema de estatísticas sobre operações aduaneiras como instrumento de fornecimento de dados relativos a operações de comércio exterior.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro viagem para brasileiros em viagens internacionais e dá outras providências.
Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.
Manifesta ao Poder Executivo a posição do Congresso Nacional pela declaração de Paolo Zampolli como persona non grata no Brasil, em razão de declarações ofensivas, misóginas e discriminatórias contra mulheres brasileiras.
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para permitir o acesso ao Programa Universidade para Todos (Prouni) a não brasileiros.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer a autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras em operações de cabotagem.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da origem nacional ou estrangeira de produtos expostos à venda em supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
Aprova o texto do Anexo VI do Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente (“Protocolo de Madri”), adotado em 2005
Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir como crimes de responsabilidade o apoio, favorecimento ou auxílio a organizações terroristas e facções criminosas.
Aprova o texto do Acordo de Segurança Relativo à Troca de Informações Classificadas e Protegidas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 28 de março de 2024.