PL 6315/2013Movimentada em 25/05/2026
Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado.
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Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado.
Altera o § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, dando-lhe nova redação e acrescendo-lhe os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
Altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores.
Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Dispõe sobre a inclusão do teste de cariótipo no exame neonatal de triagem, conhecido como teste do pezinho.
Institui a Política Nacional de Promoção de Saúde e Bem-Estar, cria a Semana Nacional da Promoção da Saúde e do Bem-Estar e dá outras providências.
Dispõe sobre a adoção de políticas de inclusão e diversidade racial pelas organizações sociais, pelas organizações da sociedade civil de interesse público e pelas organizações da sociedade civil que estabelecerem parceria com o Poder Público.
Dispõe sobre o incentivo à pesquisa das causas do Transtorno do Espectro Autista (TEA), institui parcerias público-privadas (PPPs), cria o Prêmio Nacional de Pesquisa sobre Autismo, estabelece benefícios fiscais para empresas e instituições que investirem em estudos na área, concede bolsas de estudo para alunos de alto desempenho e autoriza a criação de ação orçamentária específica.
Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para acrescentar o art. 3-E, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa sobre Transtorno do Espectro Autista (PNP-TEA) e dá outras providências.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.
Institui o Seguro Nacional de Proteção ao Atleta de Alto Rendimento e estabelece diretrizes para sua implementação no âmbito do sistema esportivo nacional.
Dispõe sobre a inviolabilidade do sigilo das operações financeiras, estabelecendo diretrizes para a proteção das informações, aplicação de penalidades e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre a vedação ao compartilhamento, entre órgãos de fiscalização tributária, de informações protegidas pelo sigilo aplicável às operações de instituições financeiras e de pagamento.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Altera a Lei 15.250/2025 para garantir o direito a intervalo mínimo de descanso a condutores de ambulância em jornadas prolongadas.
Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, para determinar que laboratórios notifiquem os diagnósticos de câncer em sistema público de dados.
Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural (SNGRCR) e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para conferir correta interpretação à legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural em relação aos rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural.
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Prioridade da Faixa de Pedestres e dá outras providências.
Cria o selo Empresa Amiga do Consumidor Neurodivergente – Turismo, e dá outras providências.