PL 2257/2024Movimentada em 28/05/2026
Institui a obrigatoriedade de reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento pelos municípios e estabelece diretrizes para o planejamento urbano em tais áreas.
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Institui a obrigatoriedade de reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento pelos municípios e estabelece diretrizes para o planejamento urbano em tais áreas.
Acrescentam-se os arts. 1º-A, 1º-B e 1º-C na Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências, para dispor sobre a dispensa do pagamento da tarifa de Vale-Pedágio obrigatório nas rodovias federais concedidas, dos veículos de transporte rodoviário de carga que transportem donativos quando decretado estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal, enquanto perdurar o referido estado de calamidade.
Dispõe sobre a suspensão excepcional da cobrança de pedágios em rodovias federais durante o reconhecimento de estado de calamidade pública nos estados e no Distrito Federal.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para explicitar que a existência de outros grupos ou programas de representação estudantil não impede a criação e o funcionamento dos grêmios estudantis.
Inscreve o nome de Frei Tito de Alencar Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Altera o art. 47, da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para tratar da concessão da colação de grau antecipada.
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas a apoiar a pós-graduação e a pesquisa, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Reconhece as Velhas Guardas das Escolas de Samba como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Altera a Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023, para denominá-la “Lei David Miranda”.
Dispõe sobre a exigência de comprovação de vínculo profissional para a produção de carimbos de identificação funcional.
Susta os efeitos do Decreto 5.289 de 29 de novembro de 2004, de autoria do Presidente da República, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Dispõe sobre o monitoramento e a avaliação dos programas e projetos públicos de enfrentamento da pobreza por meio de índice multidimensional da pobreza, e dá outras providências.
Institui procedimentos básicos para o enfrentamento à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes no âmbito dos estabelecimentos de ensino presentes em todo o território nacional.
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Areia Dourada Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cabedelo, Estado da Paraíba.
Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Assunção Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sobral, Estado do Ceará.
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São João Nepomuceno, estado de Minas Gerais.
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rosário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correntina, Estado da Bahia.
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Wagner FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wagner, Estado da Bahia.
Concede ao usuário de rodovia o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio se estiver transportando paciente que esteja realizando tratamento médico.
Altera o art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o segurado que tiver impedimento nas funções ou nas estruturas do corpo qualificado como irreversível será dispensado da avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria por invalidez; altera o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer que a pessoa com deficiência titular de benefício de prestação continuada que tiver impedimento nas funções ou nas estruturas do corpo qualificado como irreversível ficará dispensada da avaliação médico-pericial.