PL 6249/2013Movimentada em 22/05/2026
Proíbe a cobrança de prova de barra fixa para candidatas do sexo feminino em todos os concursos públicos e seleções no país.
ArquivadaUrgênciaMESA
7.429 pautas encontradas
Proíbe a cobrança de prova de barra fixa para candidatas do sexo feminino em todos os concursos públicos e seleções no país.
Regulamenta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União.
Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional da União.
Disciplina a realização de concursos públicos efetivados no âmbito de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal.
Dispõe sobre a transparência nos editais de concursos públicos.
Regula os concursos públicos efetivados no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional da União.
Determina a nulidade automática de questão inserida em concurso público promovido por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta cujo enunciado seja idêntico ou significativamente assemelhado a outra questão incluída em concurso público precedente.
Determina a instalação de relógios nas salas de avaliação de concursos públicos, vestibulares e exames de ordem.
Dispõe sobre o acesso do candidato aos motivos de sua reprovação em exame psicológico para cargo ou emprego na administração pública federal e dá outras providências.
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde.
Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares, no âmbito nacional, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Determina que os editais de concursos públicos realizados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta elaborem cronograma das etapas e resultados.
Estabelece regras para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Estabelece normas para a realização de concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos públicos.
Dispõe sobre o Estatuto dos Concursandos e dá outras providências.
Estabelece normas para a realização de concursos públicos e dá outras providências.
Estabelece normas acerca de concursos públicos, e dá outras providências.
Modifica a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.