PL 2240/2025Movimentada em 19/06/2026
Altera a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar prévio exame de habilitação para o exercício da medicina, e dá outras providências.
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Altera a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar prévio exame de habilitação para o exercício da medicina, e dá outras providências.
Institui o Estatuto Nacional de Proteção e Valorização das Feiras Livres e da Atividade dos Feirantes Tradicionais, estabelece normas gerais para a ocupação regular de espaços públicos destinados ao comércio popular urbano, e altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para assegurar segurança jurídica, continuidade econômica e sucessão familiar na atividade feirante.
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para ampliar, em caso de superação do limite de renda previsto no inciso II do art. 5º daquela Lei, o prazo de permanência das famílias na proteção social da política de transferência de renda com condicionalidades e estabelecer uma redução gradativa no valor dos benefícios financeiros durante esse período.
Altera o art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aumentar de 24 para 36 meses o tempo de manutenção dos benefícios financeiros do programa e estabelecer o pagamento integral, quando a família beneficiária tiver aumento de renda mensal per capita.
Dispõe sobre a proteção de agentes públicos em situação de risco em decorrência do exercício da função, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir o Programa de Inclusão Produtiva de Mulheres Vítimas de Violência como critério de desempate.
Altera o art. 6º da Lei nª 14.601/2023 para estabelecer regras para a continuidade do percebimento do benefício instituído pelo Programa Bolsa Família.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.601, de 19 de julho de 2023, para estabelecer que os valores referidos nos §§ 1º e 2º do art. 6º da referida lei somente terão efeitos após 3 (três) meses consecutivos de recebimento pelo beneficiário dos valores acima dos parâmetros do programa.
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 (Programa Mais Médicos), a fim de incluir a possibilidade de comprovação de título de especialista em Medicina de Família e Comunidade para os profissionais que desejam participar do programa.
Dá nova redação ao Inciso VIII da Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para incluir a competência para solicitar exames complementares e essenciais ao planejamento e acompanhamento dietoterápico aos profissionais nutricionistas e dá outras providências.
Dispõe sobre a vedação da substituição de profissionais humanos por sistemas de inteligência artificial em atividades que exigem vínculo interpessoal direto, e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.
Dispõe sobre o adicional de insalubridade devido aos trabalhadores da defesa agropecuária e dá outras providências.
Institui o Fundo de Incentivo à Especialização Docente – FIED, destinado ao financiamento de bolsas integrais para formação stricto sensu de professores da educação básica pública, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para aperfeiçoar o sistema eletrônico de operacionalização do crédito consignado no setor privado, ampliar a interoperabilidade com o eSocial, simplificar procedimentos e disciplinar a responsabilidade pelo repasse das consignações
Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para acabar com a obrigatoriedade de exames médicos periódicos, demissionais e admissionais
Institui o Programa Nacional de Tarifa Zero para o Transporte Urbano.
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a ausência do trabalho, sem prejuízo salarial, de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, síndromes, transtornos ou doenças raras para acompanhamento médico, com compensação ao empregador nos encargos trabalhistas devidos ao INSS.
Disciplina os atos necessários a fim de garantir a salubridade, durante o período da pandemia da COVID-19, para os trabalhadores e usuários de transporte coletivo rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, obriga o pagamento de Adicional de Insalubridade Extraordinário, estabelece protocolo de conduta emergencial interno para procedimento preventivo e de combate ao novo coronavírus e dá outras providências.