Altera o art. 6º da Lei nª 14.601/2023 para estabelecer regras para a continuidade do percebimento do benefício instituído pelo Programa Bolsa Família.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 3945/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 665/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 591/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3945/2024
Tramitando em Conjunto