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Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, para proibir a instalação de aterros sanitários em territórios de povos e comunidades tradicionais.
Institui o Programa Nacional de Simplificação do Licenciamento Ambiental Rural de Pequeno Porte e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Eficiência Energética e Sustentabilidade Socioambiental para Data Centers, estabelece diretrizes, metas e instrumentos para sua implementação, e dá outras providências.
Concede ao Município de Pitangueiras, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Pitanga.
Dispõe sobre a redução gradual do uso de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene pessoal e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para vedar o acorrentamento permanente de animais domésticos e estabelecer parâmetros mínimos de bem-estar animal.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados.
Susta os efeitos do Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026, que cria o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, localizado nos Municípios de Chupinguaia, Corumbiara, Parecis e Pimenteiras do Oeste, Estado de Rondônia.
Institui o Sistema Único de Saúde Animal (SUSA), como subsistema integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL) destinado à promoção, proteção e recuperação da saúde e do bem-estar animal.
Institui o Selo Oficial “Aquicultura Sustentável do Brasil”, estabelece critérios para sua concessão, prevê incentivos de acesso a mercados públicos e de licenciamento ambiental, e orienta a concessão de crédito rural diferenciado à aquicultura sustentável, no âmbito das políticas agrícolas e ambientais, e dá outras providências.
Cria o Programa Nacional de Agricultura Digital e de Precisão (PRONADAP) e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Eixo de Apoio Técnico e Socioprodutivo do Agroextrativismo Familiar na Amazônia, como parte da Política Nacional de Incentivo ao Agroextrativismo Familiar na Amazônia, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Vacinação Preventiva de Cães e Gatos contra Zoonoses e estabelece diretrizes para sua implementação em regime de cooperação federativa.
Cria a “Lei Cão orelha” que reconhece cães e gatos domésticos como seres sencientes sujeitos de direito.
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e bem-estar animal, instituindo o Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL).
Dispõe sobre medidas especiais de prevenção, detecção, mitigação, comunicação às autoridades e preservação de evidências relativas à circulação de conteúdos, comunidades, canais, grupos, servidores, salas de voz, transmissões ao vivo e funcionalidades digitais utilizados para aliciamento, exploração, incentivo, organização ou divulgação de crimes contra crianças, adolescentes e animais, estabelece deveres reforçados para provedores de aplicação de internet em ambientes digitais de alto risco, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.
Altera a Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a caça esportiva.
Institui o Programa Nacional de Apoio à Proteção dos Animais – PRONAPA.
Institui o Programa Nacional Vida Animal voltado à proteção, bem-estar e manejo populacional de cães e gatos, e dá outras providências.