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Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) para dispor sobre o direito do usuário de serviços de telecomunicações ao peticionamento direto ao órgão regulador.
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre restrições à propaganda de alimentos ultraprocessados.
Acrescenta os arts. 81-A e 81-B a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para vedar a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente e dá outras providências.
Disciplina a convocação de cadeia de rádio e televisão para pronunciamentos oficiais e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para reforçar a obrigatoriedade de advertências visíveis sobre os riscos da exposição passiva à fumaça e aos aerossóis de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo e locais de comercialização.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar a proteção penal conferida aos animais e instituir causa de aumento de pena para crimes de maus-tratos praticados com finalidade econômica ou para produção e divulgação de conteúdo audiovisual.
Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para autopromoção de agentes públicos e para financiamento de veículos de comunicação com finalidade de favorecimento político, estabelece critérios objetivos para publicidade institucional e reforça os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional.
Institui o Programa Nacional de Inclusão Digital Rural e dá outras providências.
Institui o Programa “Internet Rural para Todos” e dá outras providências
Institui a Política Nacional de Universalização da Internet de Alta Velocidade nas Escolas Públicas da Educação Básica, e dá outras providências.
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Vanguarda de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Cidade de Fortaleza Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda., atualmente denominado Sistema Radiodifusão de Bebedouro Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Medeiros, Estado de Minas Gerais.
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Itaobim - ACI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaobim, Estado de Minas Gerais.
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iguatu Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iguatu, Estado do Ceará.
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ipê Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais.
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Zé Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.
Aprova o ato que autoriza o Instituto Inovar e Proteção Social - IPS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poranga, Estado do Ceará.