Acrescenta os arts. 81-A e 81-B a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para vedar a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente e dá outras providências.
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Desapensação
Deferido o Requerimento n. 3345/2026, nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 574/2025 a esta proposição.
Tramitando em ConjuntoApensação
Apensação da proposição PL-574/2025 à proposição PL-9269/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-574/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-3593/2024 à proposição PL-2922/2023.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 73/2024., para o PL 4815/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2922/2023.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 327/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 327/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 6.180/2019 encontra-se retirado pelo autor. Publique-se".
Desapensação
Defiro a retirada requerida nos termos do caput do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se e, após, arquive-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 327/2020, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 6.180, de 2019, do Projeto de Lei nº 9.269, de 2017".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 309/2020, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6458/2019, que foi apensado ao Projeto de Lei nº 9269/2017. ".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6458/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6180/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5912/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 110 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4815/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9269/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Acrescenta os arts. 81-A e 81-B a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para vedar a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente e dá outras providências".