7.002 pautas encontradas
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Incentivo à Economia Circular e à Logística Reversa, estabelece obrigações para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, e dá outras providências.
Institui o Programa Nacional de Capacitação e Autonomia para Mães Atípicas (Programa Mães que Transformam), detalha sua arquitetura federativa, e suas fontes de financiamento
Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para suspender até 31 de dezembro de 2021 o cômputo do prazo para o contribuinte adquirir novo imóvel residencial e fazer jus ao benefício previsto no caput do artigo supracitado, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Sars-CoV-2).
Autoriza a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para a compra de álcool em gel 70° INPM e máscaras a serem distribuídos à população em situação de vulnerabilidade durante a pandemia da Covid-19.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para autorizar a utilização excepcional de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente durante a pandemia de Covid-19.
Acrescenta-se o artigo 16-A à Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"; para antecipar o pagamento da restituição do imposto de renda à medida que o valor a restituir for apurado, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06, de 2020, em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), estendendo-se até a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2021, ano-base 2020.
Altera o prazo estabelecido pelo artigo 2º, § 1º, I, da Medida Provisória n.º 944, de 3 de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Dispõe sobre a utilização de recursos oriundos de repasses federais por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em ações preventivas e de preparação para o retorno às aulas presenciais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia da covid-19.
Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, da área da saúde que atuem no combate à epidemia de coronavírus (COVID-19).
Altera a lei 13.979/2020 para dispor sobre as medidas protetivas ao contribuinte para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Permite a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST ao Ministério da Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do Covid-19.
Determina que os recursos públicos aplicados em Publicidade de Utilidade Pública sejam aplicados no combate à pandemia do coronavirus.
Autoriza a utilização dos recursos que especifica nas ações para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavirus.
Altera à Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do pagamento do Imposto de Renda os trabalhadores envolvidos no enfrentamento ao Coronavírus COVID 19 e em outras situações de Calamidade Pública decretados pelo Governo Federal e dá outras providências.
Suspende os prazos de pagamentos dos tributos federais que especifica durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, em caráter excepcional em função da Pandemia do COVID-19.
Institui medidas de proteção ao emprego e ao empregado durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19)
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.