Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Desapensação
Desapensação deste (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 4.154/2019, principal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4154/2019
Tramitando em ConjuntoNotificação de Despacho
Indefiro o Requerimento n. 1.219/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.219/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 535/2020 e 4.154/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1219/2022, pelo Deputado Marcelo Calero (PSD/RJ), que "Requer seja revisto o despacho que determinou a apensação dos Projetos de Lei nos 535/2020 e 4.154/2019".
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 672.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4154/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 535/2020, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), que "Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências".
Arquivada