12.461 pautas encontradas
Obriga órgãos e empresas federais a reservar 5% dos cargos efetivos e empregos públicos para pessoas com deficiência, em etapas até 12 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um portal federal obrigatório para divulgar vagas e conduzir processos seletivos, com regras de transparência, proibição de cobrar candidatos e de discriminar na seleção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o fim do contrato de trabalho doméstico com a morte do patrão, salvo se a mesma família continuar a contratação, e amplia direitos como FGTS, aviso prévio e seguro-desemprego nesses casos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui, em lei, um programa que dá desconto no financiamento do Pronaf ao agricultor familiar quando o preço de venda de seu produto cai abaixo de um preço de garantia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a data do Dia Nacional da Prematuridade de 17 de novembro para 15 de novembro, alinhando-a ao calendário da OMS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para receitas, manipulação e venda de implantes hormonais, exige diagnóstico com código CID, registro de cada operação e termo de consentimento, e proíbe uso estético ou esportivo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e a Justiça a disponibilizar intérprete de línguas indígenas quando atenderem ou julgarem pessoas indígenas que não dominam o português, com implantação gradual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Carteira de Identificação do Responsável Legal Atípico (Cira) e reconhece quem cuida de forma contínua de pessoa com deficiência, além de permitir mais prazo para pagar contas de consumo e renegociar financiamentos de moradia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá prioridade de matrícula a alunos com deficiência em escolas públicas de tempo integral mais próximas de casa ou do trabalho dos responsáveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe vestibulares eliminatórios e garante a todo concluinte do ensino médio acesso ao ensino superior público, por meio de um ciclo básico comum.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema nacional de atendimento educacional para estudantes com altas habilidades ou superdotação, obrigando estados e municípios a identificá-los e acompanhá-los nas escolas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os cursos de Pedagogia e Psicopedagogia a incluir conteúdos de Análise do Comportamento Aplicada no currículo, com prazo de 24 meses para adequação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga professores da educação infantil e do ensino fundamental, das redes pública e privada, a fazer capacitação em ABA para atender alunos com autismo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a conselheiros tutelares remunerados afastamento para tratar da própria saúde e licença de até 12 dias por ano para cuidar de familiares doentes, sem descontos no salário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe graça, indulto, comutação de pena, anistia e perdão judicial para qualquer crime contra criança de até 12 anos, mesmo quando cometido sem intenção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas com deficiência auditiva abatam do Imposto de Renda os gastos com aparelhos auditivos e outras tecnologias de audição, e obriga o INSS a fornecer esses aparelhos a segurados em reabilitação profissional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um protocolo para escolas públicas e particulares lidarem com bullying e cyberbullying, com deveres para professores e funcionários, como acolher a vítima e avisar os pais, e com acompanhamento educativo e psicológico para quem pratica a agressão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política federal para levar água potável a comunidades rurais e tradicionais da Região Norte, priorizando poços, estações compactas de tratamento e sistemas locais de cloração.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Enfrentamento à Escassez Hídrica na Amazônia, com ações federais para levar água potável a comunidades vulneráveis da região, como cisternas, filtros, poços e estações de tratamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena para quem causa a morte de alguém sem intenção, por imprudência, negligência ou imperícia, passando de 1 a 3 anos de detenção para 5 a 10 anos de reclusão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA