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Acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões de servidores públicos, mas mantém a cobrança com limites: fica só sobre valores acima do teto do INSS e some aos 65 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a renovação, por 10 anos, da permissão para a Rádio Cidade FM de Araranguá (SC) explorar serviço de rádio em frequência modulada, sem exclusividade na cidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os bancos a oferecer agendamento por telefone ou internet para atendimento presencial nas agências, com marcação em até 3 dias úteis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os postos de combustível a exibir em cada bomba a octanagem, o nível de chumbo e o teor de álcool da gasolina vendida, sob pena de multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante ao consumidor o reembolso do valor pago por passagens, pacotes e reservas canceladas ou remarcadas, sem taxa em caso de epidemia ou pandemia, com opção de crédito em até 24 meses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga quem quer processar, em ações sobre direitos financeiros, a comprovar antes que o réu se recusou a atender o pedido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe bancos e outras instituições financeiras de usar a garantia do FGC como principal argumento para vender produtos, exigindo informações claras sobre seus limites.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a discriminação racial nas relações de consumo, torna essa prática infração administrativa e crime, com multa, suspensão ou interdição do estabelecimento e pena de prisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga produtores e distribuidores de biodiesel a adicionar aditivos protetores ao combustível e cria monitoramento e fiscalização pela ANP, com divulgação pública dos resultados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as bulas de antibióticos e outros antimicrobianos a trazerem mensagens sobre o descarte correto desses remédios e a devolução de sobras ou vencidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas de educação básica, públicas e privadas, a divulgar na internet, com 45 dias de antecedência, a lista de material escolar sempre que ela for exigida dos alunos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de apostas a incluir avisos sobre o risco de vício em jogo em toda a sua publicidade, inclusive na internet.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as embalagens e rótulos de medicamentos a terem recursos que permitam a pessoas com deficiência visual ler nome, dose e validade, e a bula em áudio na internet.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante ao consumidor o direito de falar gratuitamente com a empresa pelos canais de atendimento, inclusive telefone, para pedir informações, reclamar ou cancelar contratos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine a diária de hotéis e pousadas como 24 horas entre entrada e saída, permitindo reduzir a primeira em até 2 horas e impedindo checkout antes do meio-dia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hospitais, clínicas e laboratórios a enviarem dados de atendimento diretamente à ANS, que passa a publicar uma avaliação pública da qualidade dos planos de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta o transporte de cães e gatos em voos nacionais e internacionais, exigindo atestado veterinário, vacina antirrábica, caixas adequadas e regras padronizadas para as companhias aéreas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe punir com prisão de dois a quatro anos, além de multa, propagandas que induzam o consumidor a comportamentos perigosos, como desafios de comer em excesso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAO projeto restringe o uso da palavra "mel" em rótulos, embalagens e propagandas de alimentos àqueles que realmente contenham mel na composição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional com cadastro de idosos que vivem isolados, visitas periódicas, atendimento psicológico pelo sistema público de saúde e incentivo à moradia compartilhada.
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