PL 2616/2024Movimentada em 12/08/2026
Permite que o juiz tire todos os dias de remição de pena de presos que cometerem falta grave, e não apenas um terço deles.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPronta para PautaUrgênciaPLEN
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Permite que o juiz tire todos os dias de remição de pena de presos que cometerem falta grave, e não apenas um terço deles.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAO projeto dá ao Cade novos poderes para designar grandes plataformas digitais como de "relevância sistêmica" e impor-lhes deveres especiais de concorrência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um mecanismo para o Brasil reagir quando outro país descumprir, de forma clara, tarifas acordadas em comércio internacional, aumentando impostos de importação ou alterando acordos da OMC.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que placas de obras públicas informem o órgão contratante, o valor usado, o objeto, a duração e a data prevista de término, sob pena de punição às empresas que descumprirem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta as penas de crimes sexuais contra crianças e adolescentes quando a vítima está dormindo ou o crime ocorre em região de fronteira.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza a importação de carros antigos com pelo menos 30 anos e de veículos usados trazidos por servidores que voltam ao Brasil, com isenção de impostos federais nesse caso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o uso de drones para aplicar agrotóxicos, fertilizantes e sementes nas lavouras, exigindo registro dos operadores, relatório de cada aplicação e respeito às regras de cada produto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que estados e o Distrito Federal deixem de exigir o desfazimento de descontos de ICMS em compras de insumos e produtos agropecuários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga aeronaves de voos particulares e comerciais a terem gravador de voz da cabine de comando e gravador de dados de voo, a chamada caixa-preta, com começo 24 meses após a publicação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que jovens de 16 anos que moram em áreas rurais tirem CNH para motos de até 250 cilindradas, e autoriza provas teóricas orais para analfabetos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAQuando a tag do carro não for lida na praça de pedágio, a concessionária deverá liberar o veículo de quem tem cadastro regular, e quem for cobrado por falha dela receberá o valor em dobro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga companhias aéreas e aeroportos a oferecer ajuda gratuita a pessoas idosas no embarque e desembarque de aviões, que podem aceitá-la ou recusá-la.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Protocolo de Atendimento Itinerante, que dá prioridade a motoristas profissionais de cargas e passageiros em exames, cirurgias eletivas e consultas no SUS, como critério de desempate entre pacientes com a mesma gravidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o trabalhador autorize o patrão a descontar do salário, todo mês, parte do valor do aluguel da sua casa, pago diretamente ao proprietário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que aposentados e pensionistas do INSS paguem o aluguel de sua casa por desconto automático no benefício, com limite de 25% para aluguel e encargos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a cassação da CNH de quem for flagrado abandonando animais usando veículo automotor, em via pública, zona rural ou outro local inadequado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe tornar crime abandonar cães ou gatos durante a condução de veículo a motor, com pena de dois a cinco anos de prisão e possível suspensão da habilitação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza órgãos federais a usar reconhecimento facial para controlar a entrada em suas instalações, com aviso imediato e possível detenção de pessoas procuradas pela Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a infração de trânsito gravíssima para quem abandona animais domésticos em vias públicas ou os joga de um veículo, com multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser infração de trânsito gravíssima abandonar cães, gatos e outros animais domésticos em ruas e estradas, ou jogá-los de dentro de um veículo, com multa e suspensão da habilitação.
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