6.447 pautas encontradas
Limita o acréscimo cobrado de quem paga com vale-refeição ou vale-alimentação do PAT ao custo real de aceitar o vale, e exige informar os preços antes da compra.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga pais ou responsáveis a pagar multa administrativa quando o filho menor de 18 anos cometer atos de indisciplina em escolas públicas ou privadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui medidas para facilitar o acesso e a permanência no emprego de responsáveis por filhos menores com deficiência, TEA ou outras condições que exigem cuidado contínuo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a cobrança de estacionamento de trabalhadores de shopping centers e centros comerciais durante a jornada, por qualquer meio, quando o local tiver vaga vinculada ao trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga organizadores de eventos de grande porte a garantir pagamento em dia, água, descanso, equipamentos e seguro aos trabalhadores operacionais, sob pena de multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a avisar a escala de trabalho com 7 dias de antecedência, reconhece o direito de não responder mensagens fora do expediente e permite ajustes de jornada para quem cuida de pessoas com deficiência ou dependentes em tratamento contínuo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegistra na lei que a carreira de Auditor Fiscal Agropecuário é essencial para a defesa nacional e a segurança pública, sem alterar as atividades que os auditores já exercem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas com 100 ou mais empregados a elaborar plano de transição e requalificação antes de demissões coletivas ou mudanças que afetem muitos postos de trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes não obrigatórias para incentivar empresas a adaptar o trabalho, com horários flexíveis, teletrabalho ou trabalho híbrido, para pessoas com fibromialgia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser diretriz do SUS oferecer atenção integral e igualitária à saúde mental das mulheres, com atenção especial às que vivem em situação de vulnerabilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga estados e municípios a usar o Incentivo Financeiro Adicional só para pagar os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, em até 30 dias, com valores publicados e sem retenções.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que estados, Distrito Federal e municípios usem recursos do Fundeb para pagar terapeutas ocupacionais nas escolas públicas, como já ocorre com psicólogos e assistentes sociais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que o Poder Público responda pelos riscos da escola sem exigir prova de culpa e trate a violência contra profissionais da educação como acidente de trabalho, com indenização e tratamento pagos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma pontuação pública que avalia estados e municípios na valorização dos professores e demais profissionais da educação, para orientar prioridades, bônus e repasses voluntários da União à educação básica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Nacional de Retorno Profissional da Mulher 50+, com cursos, orientação e apoio para mulheres de 50 anos ou mais que voltam ao trabalho após anos dedicados ao cuidado da família.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera as regras para provar discriminação no trabalho, exigindo ato, regra ou conduta da empresa, e impedindo que estatísticas sozinhas levem à responsabilização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia a proteção contra ameaças, hoje restrita a policiais, a outros profissionais de segurança pública em funções operacionais, inclusive aposentados, e também a seus familiares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que servidores federais com cônjuge, filho ou dependente com deficiência, inclusive com Transtorno do Espectro Autista, trabalhem em teletrabalho quando o cargo permitir e sem prejuízo ao serviço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe empregadores, públicos e privados, de desacreditar, expor ou punir trabalhadoras que relatem violência doméstica, e cria regras para evitar que o atendimento institucional as faça sofrer de novo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Motofrete Seguro, que permite à União repassar verba a municípios e ao Distrito Federal para oferecer de graça capacetes, coletes, luvas, joelheiras e cursos a motofretistas e mototaxistas de baixa renda.
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