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Propõe que patentes de invenções e modelos de utilidade criadas com ajuda de inteligência artificial fiquem sempre com o autor humano, exigem relatório sobre o grau de participação da IA e reduzem o prazo de proteção nos casos de maior automação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEsta proposta define que a patente de uma invenção criada com ajuda de inteligência artificial pertence a quem organiza o desenvolvimento, e não ao próprio sistema.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite à União bloquear repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública a estados e municípios que não reduzirem os índices de violência contra a mulher em um ano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a avisar a escala de trabalho com 7 dias de antecedência, reconhece o direito de não responder mensagens fora do expediente e permite ajustes de jornada para quem cuida de pessoas com deficiência ou dependentes em tratamento contínuo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a exploração de pessoas idosas em jogos de azar, permite que elas recuperem o dinheiro pago voluntariamente nesses jogos e torna crime organizar ou promover apostas dirigidas a esse público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova um acordo de cooperação cultural com a Croácia, dando base legal para o Brasil executá-lo e exigindo aval do Congresso para qualquer revisão ou cancelamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova o acordo de cooperação técnica entre Brasil e Camboja, e exige nova aprovação do Congresso para mudanças futuras que o alterem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o Brasil a confirmar sua participação no Acordo Internacional do Café de 2022 e exige aprovação do Congresso para qualquer mudança que possa revisá-lo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova um acordo com países de língua portuguesa que coordena a proteção previdenciária de trabalhadores, como aposentadorias e pensões, e autoriza o Brasil a confirmá-lo formalmente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um adicional no Bolsa Família de 25%, 50% ou 100% do valor de referência para mães chefes de família monoparentais com filho ou filha com transtorno do espectro autista, conforme o nível de suporte apurado em avaliação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá ao viaduto do Arco Metropolitano de João Pessoa, sobre a BR-230 no Km 48, na Paraíba, o nome de um empresário e ex-senador paraibano, em homenagem, sem alterar sua função ou administração.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as distribuidoras de energia com fios aéreos em cidades a investir todo ano em ações para conciliar a fiação com as árvores e a paisagem urbana.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegistra na lei que a carreira de Auditor Fiscal Agropecuário é essencial para a defesa nacional e a segurança pública, sem alterar as atividades que os auditores já exercem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas com 100 ou mais empregados a elaborar plano de transição e requalificação antes de demissões coletivas ou mudanças que afetem muitos postos de trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConfere a Belo Horizonte o título simbólico de "Capital Nacional dos Botecos", sem criar obrigações novas para bares ou para a prefeitura.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem abre, compra, mantém ou usa empresa, inclusive MEI, para esconder ou movimentar dinheiro de crimes, com pena de 4 a 10 anos de prisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcaba com o desconto de 10% do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos que microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional pagam aos sócios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConfere a Viçosa (MG) o título nacional de Capital do Doce de Leite, reconhecendo oficialmente a tradição local do produto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga boates, casas noturnas e locais de eventos a exibir avisos padronizados sobre os riscos do uso de drogas, lícitas e ilícitas, sob pena de advertências e multas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para prevenir o desvio de produtos químicos usados na fabricação de drogas e permite fiscalização específica em cidades de fronteira e integração de dados entre órgãos federais.
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