53.306 pautas encontradas
Limita o acréscimo cobrado de quem paga com vale-refeição ou vale-alimentação do PAT ao custo real de aceitar o vale, e exige informar os preços antes da compra.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir receita veterinária individual para vender ou aplicar anticoncepcionais hormonais em cadelas e gatas, e proíbe propaganda que os apresente como solução simples ou sem riscos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga pais ou responsáveis a pagar multa administrativa quando o filho menor de 18 anos cometer atos de indisciplina em escolas públicas ou privadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui medidas para facilitar o acesso e a permanência no emprego de responsáveis por filhos menores com deficiência, TEA ou outras condições que exigem cuidado contínuo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe definir "produto essencial" no Código de Defesa do Consumidor e fixar prazos de até cinco dias úteis para o fornecedor trocar esses produtos quando apresentarem defeito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga fornecedores a trocar, devolver o valor pago ou descontar o preço de produtos essenciais com defeito, como medicamentos, celular, geladeira e instrumentos de trabalho, em prazos de 10 ou 15 dias úteis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe obrigar fabricantes e importadores a oferecer meios eficazes para consertar produtos na garantia e, sem assistência técnica na cidade, fazer a loja que vendeu receber o aparelho e enviá-lo ao conserto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o juiz a determinar que agressores de violência doméstica, castigos violentos e tratamento cruel contra crianças, adolescentes, mulheres e pessoas com deficiência participem de programas de reeducação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o acordo de não persecução penal para crimes ligados a organizações criminosas e aumenta a pena dessas organizações quando atuam em mais de um estado ou no Distrito Federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga provedores de internet a prestar informações que permitam verificar se seguem as regras de proteção de dados também quando esses dados são tratados por sistemas de inteligência artificial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a crianças e adolescentes com autismo (TEA) o direito de ter um acompanhante, como pai, mãe ou responsável, em consultas e terapias em hospitais e clínicas públicas ou privadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria prioridade e urgência no SUS para exames e atendimento de mulheres com endometriose, prazo de 30 dias para iniciar o tratamento após o diagnóstico e mutirões e campanhas permanentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a cobrança de estacionamento de trabalhadores de shopping centers e centros comerciais durante a jornada, por qualquer meio, quando o local tiver vaga vinculada ao trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional no SUS para informar, acompanhar e tratar mulheres no climatério e na menopausa, com capacitação de profissionais e um protocolo clínico nacional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga organizadores de eventos de grande porte a garantir pagamento em dia, água, descanso, equipamentos e seguro aos trabalhadores operacionais, sob pena de multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe novas regras para a autorização de retirada de água de aquíferos no semiárido por atividades econômicas, levando em conta o consumo humano, dos animais e de comunidades locais, e exigindo medição de poços acima de limites.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o poder público a iniciar buscas por pessoas desaparecidas nas primeiras 24 horas, tratando o caso como urgente, e a criar apoio psicológico e social para as famílias e para crianças e adolescentes encontrados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o Fundo Clima financie ações contra inundações e alagamentos em cidades, como as chamadas "cidades-esponja".
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o Ministério do Turismo a incluir, em sua proposta orçamentária, recursos para programas nacionais voltados às pessoas idosas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui a Visão Zero e muda os limites padrão de velocidade no trânsito, com 70 km/h em vias rápidas, 50 km/h nas arteriais, 40 km/h nas coletoras e 30 km/h nas locais, além de permitir multa pela média de velocidade em trechos controlados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA