53.306 pautas encontradas
Propõe criminalizar a discriminação, o preconceito e as ofensas motivados pela convicção política, equiparando-os aos crimes de racismo já previstos em lei.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a punir como denunciação caluniosa a acusação falsa que leva a medida protetiva de urgência contra pessoa inocente, com pena maior quando envolver violência doméstica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAgentes públicos que deixarem de cumprir seu dever, ou o cumprirem mal, em casos de estupro de vulnerável passam a ter pena de prisão de quatro a oito anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPessoas com impossibilidade física de ficar de pé deixam de ser obrigadas a fazê-lo durante o Hino Nacional e outras cerimônias cívicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o juiz decrete prisão preventiva, antes do fim do processo, também para quem adquire, possui ou armazena material de abuso sexual infantojuvenil e para outros crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAImpede que a mudança de versão da vítima sozinha leve à revisão de uma condenação, exigindo que ela seja confirmada pelas demais provas e demonstre a inocência do condenado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que entidades privadas de defesa da vida atuem como assistentes de acusação em processos criminais em que a vítima seja criança ou pessoa incapaz, em casos de crimes contra a vida e lesões corporais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de extorsão feita com imitação digital da voz, imagem ou traços biométricos de outra pessoa, com pena de 6 a 12 anos de reclusão e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais, obrigando as plataformas a barrá-las e a checar a idade dos usuários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita o acréscimo cobrado de quem paga com vale-refeição ou vale-alimentação do PAT ao custo real de aceitar o vale, e exige informar os preços antes da compra.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir receita veterinária individual para vender ou aplicar anticoncepcionais hormonais em cadelas e gatas, e proíbe propaganda que os apresente como solução simples ou sem riscos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga pais ou responsáveis a pagar multa administrativa quando o filho menor de 18 anos cometer atos de indisciplina em escolas públicas ou privadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui medidas para facilitar o acesso e a permanência no emprego de responsáveis por filhos menores com deficiência, TEA ou outras condições que exigem cuidado contínuo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe definir "produto essencial" no Código de Defesa do Consumidor e fixar prazos de até cinco dias úteis para o fornecedor trocar esses produtos quando apresentarem defeito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga fornecedores a trocar, devolver o valor pago ou descontar o preço de produtos essenciais com defeito, como medicamentos, celular, geladeira e instrumentos de trabalho, em prazos de 10 ou 15 dias úteis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe obrigar fabricantes e importadores a oferecer meios eficazes para consertar produtos na garantia e, sem assistência técnica na cidade, fazer a loja que vendeu receber o aparelho e enviá-lo ao conserto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o juiz a determinar que agressores de violência doméstica, castigos violentos e tratamento cruel contra crianças, adolescentes, mulheres e pessoas com deficiência participem de programas de reeducação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o acordo de não persecução penal para crimes ligados a organizações criminosas e aumenta a pena dessas organizações quando atuam em mais de um estado ou no Distrito Federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga provedores de internet a prestar informações que permitam verificar se seguem as regras de proteção de dados também quando esses dados são tratados por sistemas de inteligência artificial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a crianças e adolescentes com autismo (TEA) o direito de ter um acompanhante, como pai, mãe ou responsável, em consultas e terapias em hospitais e clínicas públicas ou privadas.
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