Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar a disponibilização de meios eficazes para viabilizar o reparo em garantia de produtos.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 3357/2026 à proposição PL 1293/2026.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1293/2026 à proposição PL 9440/2017.
Apensação
Apensação da proposição PL-4123/2025 à proposição PL-1842/2023.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaNotificação de Apensação
Apensação do PL 5169/2023 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5169/2023.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaNotificações
Avulso atualizado - 65 apensadas (P_6748).
Aguardando Definição EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.010/2011: À CREDN, À CSSF, à CDE, à CICS, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade] Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de quatro Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se."
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3256/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5726/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1163/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-799/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8156/2017.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaCriação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, em virtude do deferimento do Requerimento n. 5701/2016.
Notificações
À CDEICS o Memorando nº 344/16 - COPER solicitando a devolução deste.
Aguardando Definição EncaminhamentoDistribuição
Defiro o Requerimento n. 5.701/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.010/2011, para incluir a análise pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Seguridade Social e Família. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se."[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.010/2011: À CREDN, À CSSF, à CDEICS, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste, do PL 7238/2006, do PL 2099/2007, do PL 4773/2009, do PL 2678/2011, do PL 7303/2014, do PL 56/2015, do PL 1240/2015, do PL 812/2007, do PL 7692/2010, do PL 4572/2012, do PL 3708/2015, do PL 4564/2008, do PL 2549/2011, do PL 5052/2013, do PL 2550/2015, do PL 5998/2005, do PL 3606/2012, do PL 4806/2012, do PL 7591/2014, do PL 319/2015, do PL 391/2015, do PL 453/2015, do PL 2906/2015, do PL 4163/2015, do PL 6039/2016, do PL 2622/2015, do PL 3903/2015, do PL 959/2015, do PL 1421/2015, do PL 7768/2014, do PL 4504/2016, do PL 3830/2015, do PL 4892/2016, do PL 5259/2016, e do PL 6485/2016, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5701/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer novo despacho ao PL 2.010/11 para incluir as Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Seguridade Social e Família para apreciação de mérito".
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6039/2016.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 4.246/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.246/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.591/2014 e 7.768/2014 e o Projeto de Lei n. 2.010/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4246/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer que sejam desapensados os Projetos de Lei, nº 7.591/2014 e nº 7.768/2014, do Projeto de Lei, nº 2.010/2011 para tramitação e votação autônomas e independentes".
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4163/2015.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 3.288/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.288/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 2.010/2011 e 7.591/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3288/2015, pela Deputada Jozi Araújo (PTB-AP), que: "Requer a desapensação do PL nº 7.591/2014, do PL nº 2010/2011".
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2906/2015.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaDesignação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jozi Rocha (PTB-AP)
Recebimento
Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-7238/2006, PL-812/2007, PL-2099/2007, PL-4564/2008, PL-4773/2009, PL-7692/2010, PL-5998/2005, PL-2549/2011, PL-2678/2011, PL-3606/2012, PL-4572/2012, PL-4806/2012, PL-5052/2013, PL-7303/2014, PL-7591/2014, PL-7768/2014, PL-56/2015, PL-391/2015, PL-319/2015, PL-453/2015, PL-959/2015, PL-1240/2015, PL-1421/2015 apensadas.
Devolução à CCP
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificações
À CCJC o Memorando nº 171/15 - COPER solicitando a devolução deste.
Aguardando Definição EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2355/2015, pela Deputada Jozi Rocha (PTB-AP), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.010/2011, que "Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar a disponibilização de meios eficazes para viabilizar o reparo em garantia de produtos"".
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), em virtude de novos apensados.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-453/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-319/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-391/2015.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7238/2006, com emenda, do PL 2099/2007, do PL 4773/2009, do PL 2678/2011, do PL 7303/2014, do PL 812/2007, do PL 7692/2010, do PL 4572/2012, do PL 4564/2008, do PL 2549/2011, do PL 5052/2013, com substitutivo, do PL 5998/2005, do PL 3606/2012, e do PL 7591/2014, com substitutivo, apensados, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 4806/2012, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Silas Câmara
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7591/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7591/2014.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7238/2006, com emenda, do PL 2099/2007, do PL 4773/2009, do PL 2678/2011, do PL 7303/2014, do PL 812/2007, do PL 7692/2010, do PL 4572/2012, do PL 4564/2008, do PL 2549/2011, do PL 5052/2013, com substitutivo, do PL 5998/2005, e do PL 3606/2012, apensados; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 4806/2012, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7238/2006, com emenda, do PL 5052/2013, com substitutivo, do PL 2099/2007, do PL 4773/2009, do PL 2678/2011, do PL 812/2007, do PL 7692/2010, do PL 4572/2012, do PL 4564/2008, do PL 2549/2011, do PL 5998/2005, do PL 3606/2012, apensados, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 4806/2012, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM).
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4806/2012.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaDevolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL 5998/2005, do PL 7238/2006, com emenda, do PL 2099/2007, do PL 4773/2009, do PL 2678/2011, do PL 812/2007, do PL 7692/2010, do PL 4564/2008, do PL 2549/2011, e do PL 3606/2012, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM).
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3606/2012.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 02/09/11 PÁG 47294 COL 01.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5998/2005.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-5998/2005. Esclareço que o PL 2010/11 deverá ser encaminhado à CCJC, onde se encontra o PL 5998/05.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaPublicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 01/09/11 PAG 46840 COL 02.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5998/2005.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-5998/2005. Esclareço que o PL 2010/2011 deverá ser encaminhado à CCJC, onde se encontra o PL 5998/05 e seus apensados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaPublicação de Proposição
Publicação inicial no DCD de 12/08/11 PÁG 40760 COL 02.
Aguardando Definição EncaminhamentoRecebimento
Recebido o Ofício Nº 1432/2011, do Senado Federal, que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 536/2009, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Altera a Lei º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar a disponibilização de meios eficazes para viabilizar o reparo em garantia de produtos".
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2010/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar a disponibilização de meios eficazes para viabilizar o reparo em garantia de produtos".
Aguardando Definição Encaminhamento