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Passa a prever prisão de cinco a doze anos e proibição de tirar habilitação por dez anos para quem matar alguém dirigindo embriagado ou sob efeito de drogas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que quem dirige alcoolizado ou sob efeito de droga e causa morte ou invalidez permanente continue dirigindo por anos e o sujeita a multas maiores e prisão de 6 a 20 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende a resolução da ANTT que define multas e punições para empresas de ônibus que fazem viagens entre estados, fazendo com que essas regras deixem de valer.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá o nome de Viaduto Engenheiro Anyro de Araujo Jorge ao viaduto do km 282 da BR-376, em Marilândia do Sul (PR), sem alterar sua estrutura ou o trânsito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá o nome oficial de "Afro Stefanini" ao Terminal Ferroviário de Rondonópolis, em Mato Grosso, sem alterar seu funcionamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda o nome do aeroporto de Salvador para "Aeroporto Internacional de Salvador – Dois de Julho", em homenagem à data da independência da Bahia, e revoga a lei de 1998 que o batizou em homenagem a Luís Eduardo Magalhães.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que concede crédito para compensar parte do custo de frete de mercadorias destinadas a micro e pequenas empresas em regiões afastadas dos grandes centros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna crime o transporte coletivo irregular de passageiros.
Institui o Sistema Nacional de Monitoramento da Pesca Artesanal (SINAMPA), estabelece mecanismos de geolocalização voluntária e de acionamento de emergência para embarcações de pesca artesanal de pequeno porte.
Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para instituir o Painel Nacional de Violência e Importunação no Transporte Público, estabelecer mecanismos de integração entre segurança pública e mobilidade urbana e criar o Selo Transporte Seguro para Mulheres.
Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor
Dispõe sobre a aquisição de trilhos para ampliação da malha ferroviária em território brasileiro e dá outras providências.
Altera a Lei nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974, e o Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, para estabelecer mecanismos de cooperação entre o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos destinados à modernização e à atualização das bases estatísticas e territoriais do País.
Dispõe sobre o reconhecimento e a regulamentação da categoria profissional dos trabalhadores empregados em Empresas de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo – ESATA, e dá outras providências.
Institui o Novo Marco Legal de Proteção, Cuidado e Inclusão da Pessoa Idosa e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para aperfeiçoar o sistema de proteção dos direitos da pessoa idosa, fortalecer as políticas de cuidado, saúde, assistência social, mobilidade, inclusão digital e acesso à justiça, e estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento da violência.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a possibilidade de conversão da penalidade pecuniária decorrente de infração de trânsito de natureza leve em medida de incentivo à doação voluntária de sangue e ao cadastramento de doadores de medula óssea.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a conversão de multas por infrações de trânsito de natureza leve ou média em doação voluntária de sangue, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para especificar a responsabilidade pela comunicação prévia da chegada da carga em caso de subcontratação e para dispor sobre o direito à estadia dos Transportadores Autônomos de Cargas.
Altera a Lei 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) a fim de permitir a remição de penalidades quando o infrator doa sangue.
Propõe incentivos e benefícios para o cidadão doador de sangue.