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Obriga condenados por violência doméstica ou familiar contra a mulher a participar de grupos de reflexão sobre a agressão para progredir ao regime aberto de cumprimento da pena.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia as áreas prioritárias de políticas para crianças de até 6 anos, incluindo a proteção contra publicidade excessiva e conteúdos inadequados, e cria um indicador federal para acompanhar os resultados dessas políticas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que cada município e o Distrito Federal decidam se concedem, total ou parcialmente, o Bolsa Família a estrangeiros que vivem no país, mantendo as mesmas exigências feitas aos brasileiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Brasil Pescador, que reúne crédito, capacitação, assistência técnica e acesso a compras públicas para fortalecer a pesca artesanal, e uma bolsa eventual de uso produtivo para pescadores investirem na atividade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que pessoas com autismo, seus responsáveis e cuidadores sejam multados ou punidos por barulho ou incômodo causados pelo transtorno em condomínios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que carros de aplicativo parem e estacionem com mais liberdade quando levam passageiros prioritários, como pessoas com deficiência, idosos e gestantes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda o nome de capítulos e artigos do Código Penal e do ECA para incluir a palavra "pedofilia", sem criar novos crimes nem alterar as penas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas públicas e privadas a trocar os sinais sonoros, como toques de entrada e saída, para alunos com autismo, quando os pais ou responsáveis pedirem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes para o atendimento integral de mulheres no climatério e na menopausa pelo SUS e institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o tema, em 18 de outubro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que servidores e militares que denunciem violência contra crianças e adolescentes recebam proteção e possam ser transferidos de ofício pela administração.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta às regras do SUS o atendimento público especializado para mulheres na menopausa ou no climatério, incluindo exames, remédios, tratamentos hormonais e acompanhamento psicológico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe toda publicidade, patrocínio e promoção de apostas de quota fixa, as chamadas "bets", deixando permitidas apenas informações obrigatórias sobre riscos, jogo responsável e canais de atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe toda publicidade, patrocínio e uso de nomes de bets no país, inclusive por influenciadores e atletas, e exige avisos contra o vício em jogos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a propaganda e o patrocínio de bets em TV, rádio, redes sociais, clubes e eventos, veta apostas sobre eleições e jogos de risco e eleva a tributação do setor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional permanente de prevenção e combate à violência de gênero na internet, com direitos de atendimento e remoção de conteúdos ilegais para as vítimas e novos deveres para as plataformas digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas com mais de 50 empregados a manter pelo menos 5% do quadro de funcionários com 60 anos ou mais, com proibição de discriminação contra idosos no trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas com 100 ou mais empregados a reservar de 2% a 5% dos cargos para pessoas com 60 anos ou mais e limita a demissão desses trabalhadores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de organização miliciana, com penas de 8 a 20 anos de reclusão e multa, e endurece as punições para quem integra, financia ou apoia esses grupos armados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe criminalizar a discriminação, o preconceito e as ofensas motivados pela convicção política, equiparando-os aos crimes de racismo já previstos em lei.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a punir como denunciação caluniosa a acusação falsa que leva a medida protetiva de urgência contra pessoa inocente, com pena maior quando envolver violência doméstica.
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