12.461 pautas encontradas
Passa a enviar à Defensoria Pública, e não mais ao juiz, os registros de nascimento só com o nome da mãe, para buscar o reconhecimento da paternidade apenas com a concordância dela.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a mãe declare sozinha o nome do pai no registro de nascimento, que fica provisório até o suposto pai confirmar ou deixar de contestar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria autorização de residência para imigrantes que já estão no Brasil, inclusive sem documentação regular, desde que tenham entrado até a entrada em vigor da lei e façam o pedido em até 18 meses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma semana anual nas escolas de educação básica, em todo o país, para ensinar democracia, cidadania e como identificar notícias falsas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas a entregar materiais acessíveis, como livros em braille e arquivos digitais, a estudantes com deficiência visual no mesmo momento em que os demais alunos recebem os seus.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta à política nacional de prevenção ao suicídio ações para proteger crianças, adolescentes e jovens, presencialmente e na internet, com identificação precoce de sofrimento, capacitação de profissionais e apoio a familiares após tentativas ou mortes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um benefício federal de um salário mínimo por mês para famílias de baixa renda que adotarem crianças ou adolescentes com mais de três anos, pago até o adotado completar 18 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a incluir pessoas com autismo entre os beneficiários do BPC e eleva de um quarto para meio salário mínimo o limite de renda por pessoa da família, considerando também gastos com terapias e medicamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que crianças e adolescentes participem de apresentações de circo, com autorização dos pais, limite de 2 horas diárias, proteção à saúde e à escola, e proíbe a exploração econômica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Cuidar e Capacitar, que oferece a mães de crianças neurodivergentes ou com doenças raras cursos de formação, bolsa mensal e apoio para atuarem em escolas e no mercado de trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o programa "Rede Jovem Brasil", com núcleos comunitários, uma plataforma digital e um fundo para estimular a participação social e política de jovens.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a crianças e adolescentes adotados o direito de manter convivência regular com irmãos biológicos, mesmo quando eles forem adotados por outras famílias, e orienta a mantê-los juntos sempre que possível.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a concessão de crédito a menores de 18 anos e a pessoas civilmente incapazes, salvo com autorização judicial, e torna nulos contratos feitos sem ela.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um cadastro nacional de pessoas com deficiência, ligado ao CadÚnico, para que a deficiência comprovada uma vez valha em todo o país para os programas que usarem essa base.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda o ECA para deixar expresso que a criança tem direito de ser criada e educada também pela família extensa, como tios, primos e avós, com prioridade sobre o abrigo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma bolsa mensal de um salário mínimo para mães autistas e para mães, tutoras ou guardiãs de pessoas com autismo em situação de vulnerabilidade social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a inclusão de sorteios, caixas de recompensas e itens aleatórios em jogos eletrônicos voltados para crianças, mesmo quando não são vendidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga jogos eletrônicos com chats ou compras dentro do jogo a ter controles para pais, proíbe caixas de recompensa aleatória para menores de 18 anos e restringe o uso de dados de crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a forma de avaliar pessoas com deficiência que pedem o BPC e outros benefícios da assistência social, passando a considerar a situação da família e a sobrecarga de quem cuida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas como redes sociais e de vídeo a remover em até 48 horas conteúdos prejudiciais a crianças e adolescentes, como os que incentivam automutilação, suicídio ou violência, e prevê multas e outras sanções para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA