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Projeto cria direitos próprios para crianças e adolescentes que perderam pai ou mãe, e obriga o poder público a planejar atendimento específico para elas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IANão haverá multa para empresas que comprovarem ter feito todos os esforços para cumprir a cota de vagas para pessoas com deficiência, mas terão de criar um plano de ação gradual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que filhos peçam a retirada do sobrenome de pai ou mãe de suas certidões de nascimento e casamento em casos de perda do poder familiar, crime de notória repercussão ou adoção desfeita.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende a licença profissional de quem for condenado em definitivo por maus-tratos contra animais, enquanto durar a pena.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstados, Distrito Federal e municípios só poderão receber repasses obrigatórios do fundo nacional de segurança pública se tiverem programas contra a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes, além de apoio às vítimas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria incentivo fiscal para empresas que contratarem jovens aprendizes com autismo, TDAH, dislexia ou outras condições do neurodesenvolvimento, com descontos no imposto de renda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia a licença-maternidade em 60 dias, de forma obrigatória, para partos de gêmeos, bebês prematuros ou com doença grave, e começa a contá-la na alta quando a mãe ou o bebê ficam internados por mais de duas semanas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a pessoas em vulnerabilidade alimentar acesso gratuito a bancos de alimentos agroecológicos, públicos ou privados, com regras a serem definidas depois.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que, no mínimo, 20% dos recursos empenhados nos fundos da criança e do adolescente sejam usados em projetos para crianças e adolescentes com autismo ou doenças raras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para casos de violência e maus-tratos contra crianças e adolescentes com TEA e outras deficiências em áreas comuns de condomínios, com comunicação ao Conselho Tutelar e obrigação de campanhas de conscientização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda o ECA para classificar os conselheiros tutelares como servidores públicos municipais especiais e transfere para cada município a definição de seus direitos e remuneração.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá prioridade no Fies, programa federal de financiamento de mensalidades universitárias, a estudantes órfãos que já foram acolhidos em família acolhedora ou abrigo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a profissão de Auxiliar de Vida Escolar, que dará apoio individual a estudantes com deficiência ou outras necessidades específicas, e obriga as escolas públicas e privadas a garantir esse profissional quando necessário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui órfãos acolhidos em abrigos ou famílias acolhedoras, sem família substituta, entre os beneficiários das bolsas do Prouni, com prioridade na sua concessão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que recursos dos fundos da criança e do adolescente financiem projetos para crianças e adolescentes com autismo (TEA) e com doenças raras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas e poder público a promover ações permanentes de conscientização para prevenir violência, discriminação e negligência contra estudantes com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para prevenir e combater assédio e violência contra a mulher no trabalho, obrigando empresas e órgãos a manter canais de denúncia e a garantir proteção às vítimas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a todas as crianças e adolescentes acompanhamento psicológico gratuito pelo SUS, com prioridade para quem está em vulnerabilidade ou sofreu violência, e fortalece os CAPS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcaba a possibilidade de o governo contratar, sem licitação, organizações sem fins lucrativos para o Programa Cozinha Solidária, que passariam a disputar o contrato em processo aberto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia os direitos de pais de estudantes com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem, que passam a acompanhar atendimentos de saúde e reuniões escolares, e estende regras de conciliação entre trabalho e cuidado a trabalhadores e servidores federais.
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