Pautas da Câmara

Obriga órgãos federais, estaduais e municipais a compartilhar dados fiscais com a Agência Nacional de Mineração para checar o pagamento da CFEM sobre a exploração de minérios.

Institui diretrizes nacionais para o cuidado de pessoas com asma grave no SUS, com diagnóstico precoce, acompanhamento contínuo e a atenção básica como coordenadora do tratamento.

Pela proposta, todo o dinheiro que a União recebe com a venda de petróleo e gás do pré-sal seria registrado pelo valor total, sem descontos, e depositado integralmente no Tesouro Nacional.

Obriga as distribuidoras de energia a trocar a ligação monofásica por trifásica em propriedades rurais, a pedido do produtor ou por iniciativa própria, quando a rede tiver pelo menos cinco anos e a troca for viável.

Institui o Dia Nacional da Bioenergia, celebrado todo ano em 8 de maio, sem criar obrigações para órgãos, escolas ou empresas, que poderão promover debates e campanhas sobre o tema.

Limita a anuidade cobrada por conselhos profissionais, incluindo a OAB, a R$ 250 por ano para profissionais de nível superior e R$ 125 para os de nível técnico, com reajuste anual pela inflação.

Cria incentivos fiscais para empresas que pesquisem, produzam ou vendam tecnologias assistivas, como produtos e serviços que ampliam a autonomia de pessoas com deficiência.

Obriga escolas públicas e privadas a manterem profissional de apoio em sala de aula para alunos que precisem de ajuda individual por deficiência ou outras condições.

Permite que imóveis de até 60 salários mínimos sejam vendidos por contrato particular, sem escritura em cartório de notas, mantendo o registro obrigatório no cartório de imóveis.

Obriga estados e o Distrito Federal a aderir a um banco nacional de dados policiais, cria um padrão único para o Boletim de Ocorrência e passa a registrar a deficiência das vítimas.

Revoga um trecho de 1941 que permitia proibir mulheres de praticar esportes considerados incompatíveis com sua natureza, eliminando essa base para restrições por gênero.

Confere a Novo Hamburgo (RS) o título oficial de Capital Nacional do Punhobol, em homenagem à história do esporte na cidade.

Cria um sistema que permite às empresas abater parte das vagas reservadas a pessoas com deficiência e jovens aprendizes com créditos obtidos por investimentos em capacitação, acessibilidade e inclusão, mantendo a contratação direta.