2.937 pautas encontradas
Propõe que distribuidoras de energia liguem a eletricidade temporária de circos itinerantes em até 48 horas, sem exigir alvará municipal, com base em declaração do próprio circo e laudo técnico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe visitas não solicitadas de bancos e correspondentes para oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, permitindo a oferta apenas após pedido prévio do consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispensa pequenos e médios produtores de ovos vendidos a granel de marcar a data de validade e o registro em cada ovo, e exige que informem ao consumidor a data da postura e a origem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a energia excedente de pequenos geradores, como painéis solares, seja vendida diretamente entre pessoas, empresas e grupos, por contratos ou plataformas digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga quem oferece passeios de aventura e atividades de alto risco a contratar seguro individual para cada participante antes da atividade, com cobertura mínima de morte, invalidez e despesas médicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispensa de autorização prévia para promoções com prêmios de baixo valor e permite que empresas supervisionadas apenas comuniquem ao Ministério da Fazenda antes de realizar sorteios e vales-brinde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui atendimento prioritário, com direito a acompanhante, para crianças e adolescentes de até 18 anos com câncer em serviços de saúde, órgãos públicos, bancos, lojas e Correios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lei do saneamento para proteger quem usa poços, nascentes ou cisternas, proibindo que empresas os lacrem ou cobrem tarifas sem uso do serviço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria normas federais mínimas de segurança para atividades de turismo de aventura, como rope jump, bungee jump, rapel, tirolesa e escalada guiada, exigindo das empresas inscrição, responsável técnico, seguro e checagem dupla dos equipamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para operadoras de planos de saúde que neguem, atrasem ou interrompam tratamento essencial sem justificativa técnica, com pena maior se a negativa causar piora grave ou morte do paciente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe descontos no benefício do INSS e retenções na conta para pagar cartão de crédito consignado, inclusive em saques, e mantém o empréstimo consignado com parcelas fixas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a incluir a opção "outras opções" e a possibilidade de falar com uma pessoa nos menus eletrônicos de atendimento telefônico ao consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas e órgãos públicos a transferir o consumidor, em até 60 segundos e a qualquer momento, para um atendente humano sempre que ele pedir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas a manterem atendimento com pessoas reais nos canais digitais, com prioridade para idosos, pessoas com deficiência e quem tem dificuldade com tecnologia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAVeda o uso de cartão de crédito, Pix parcelado, cheque especial, empréstimos e outras formas de crédito para apostar em bets, e proíbe anúncios que incentivem apostar a crédito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita os juros de empréstimos e crédito para pessoas físicas e MEIs a no máximo o dobro da Taxa Selic, e exige que bancos devolvam em dobro o excesso cobrado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita os juros do rotativo do cartão de crédito e do cheque especial a uma vez e meia a Taxa Selic anual, para pessoas físicas e microempreendedores individuais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a usar um prefixo padronizado de três dígitos em ligações de telemarketing, só permite ligar com consentimento prévio do consumidor e proíbe contatos em horários e números bloqueados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao consumidor gravar imagem ou som em lojas, restaurantes e outros locais de compra para guardar provas de seus direitos, e torna abusivo que a empresa impeça esse registro, salvo se expuser funcionários ou terceiros a constrangimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga aeroportos e companhias aéreas a oferecerem equipamentos acessíveis, ou acompanhamento de funcionário treinado, para idosos e pessoas com mobilidade reduzida no embarque e desembarque remotos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA