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Cria crime para operadoras de planos de saúde que neguem, atrasem ou interrompam tratamento essencial sem justificativa técnica, com pena maior se a negativa causar piora grave ou morte do paciente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe descontos no benefício do INSS e retenções na conta para pagar cartão de crédito consignado, inclusive em saques, e mantém o empréstimo consignado com parcelas fixas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a incluir a opção "outras opções" e a possibilidade de falar com uma pessoa nos menus eletrônicos de atendimento telefônico ao consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas e órgãos públicos a transferir o consumidor, em até 60 segundos e a qualquer momento, para um atendente humano sempre que ele pedir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas a manterem atendimento com pessoas reais nos canais digitais, com prioridade para idosos, pessoas com deficiência e quem tem dificuldade com tecnologia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAVeda o uso de cartão de crédito, Pix parcelado, cheque especial, empréstimos e outras formas de crédito para apostar em bets, e proíbe anúncios que incentivem apostar a crédito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita os juros de empréstimos e crédito para pessoas físicas e MEIs a no máximo o dobro da Taxa Selic, e exige que bancos devolvam em dobro o excesso cobrado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita os juros do rotativo do cartão de crédito e do cheque especial a uma vez e meia a Taxa Selic anual, para pessoas físicas e microempreendedores individuais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a usar um prefixo padronizado de três dígitos em ligações de telemarketing, só permite ligar com consentimento prévio do consumidor e proíbe contatos em horários e números bloqueados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao consumidor gravar imagem ou som em lojas, restaurantes e outros locais de compra para guardar provas de seus direitos, e torna abusivo que a empresa impeça esse registro, salvo se expuser funcionários ou terceiros a constrangimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga aeroportos e companhias aéreas a oferecerem equipamentos acessíveis, ou acompanhamento de funcionário treinado, para idosos e pessoas com mobilidade reduzida no embarque e desembarque remotos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita a 10% da mensalidade o valor mensal que o plano de saúde pode cobrar de coparticipação ou franquia, e proíbe essa cobrança em internações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que empresas vinculem brinquedos, figurinhas e outros brindes infantis à compra de alimentos e bebidas ultraprocessados, sob pena de multas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita os juros de dívidas de crédito em atraso, obriga os bancos a propor renegociação com parcelas menores e prazos maiores e impede que a dívida ultrapasse um teto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita o reajuste anual das contas de luz à inflação oficial, salvo exceções, e obriga as distribuidoras a detalhar impostos, encargos e histórico de reajustes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as distribuidoras de energia a trocar a ligação monofásica por trifásica em propriedades rurais, a pedido do produtor ou por iniciativa própria, quando a rede tiver pelo menos cinco anos e a troca for viável.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Corretor de Planos e Seguros de Saúde, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Reestruturação Financeira das Famílias, com diretrizes para prevenção e tratamento do superendividamento, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o cancelamento gratuito de passagens aéreas em casos de força maior na forma em que especifica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade plena em totens de autoatendimento instalados em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.